Legislação

Legislação

  • Lei Nº 853, de 27 de Junho de 2012. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 183, de 27 de Julho de 2011. Altera o § 1º do art. 93 da Lei Complementar Estadual nº 164, de 19 de maio de 2010, que reorganiza a Defensoria Pública do Estado de Roraima e estabelece competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira.
  • Lei Complementar n° 164, de 19 de maio de 2010. Dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado de Roraima e estabelece a competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira.
  • Constituição Federal, art. 134 c/c artigo 5°inciso LXXIV.
  • Lei Complementar Federal n°080, de 12 de janeiro de 1994 e suas alterações. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreva normas gerais para a sua organização nos Estados, e da outras providências.
  • Estatuto da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima – ADPER.
  • Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima – DPE.

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